Apresentamos, a seguir, um estudo investigativo acerca dos principais ativos, equipamentos e serviços definidos pela política do prefeito João Doria como prioridades no seu programa de privatização. A partir da análise de diversas fontes, primárias e secundárias, oficiais e jornalísticas, investigamos alguns dos principais processos de privatização em curso na cidade,1 procurando identificar os objetivos anunciados de cada medida, as justificativas oficiais, a situação atual dos serviços e equipamentos, e quem serão os principais ganhadores e perdedores em cada caso. É importante ressaltar que, por estarmos no início do segundo ano da gestão, uma parte considerável das privatizações ou/e concessões propostas ainda tramitam no parlamento municipal.
Os projetos de privatização e concessão que envolvem os 12 itens elencados como prioritários pela gestão Doria foram divididos em 6 pacotes de lei:3
a. PL concessão do estádio do Pacaembu;
b. PL fundo imobiliário;4
c. PL concessões de maneira geral que envolvem parques e mercados (os parques já tiveram publicados os PMIs);
d. PL de privatização da SPTuris – Anhembi;
e. PL de concessões dos cemitérios e serviços funerários;
f. PL de privatização de Interlagos.
Quadro 2. Situação da iniciativas (abril 2018)
Os casos são apresentados segundo uma série de características que achamos pertinentes para a análise: em uma caixa separada apresentamos o “Raio-X do equipamento ou serviço” que descreve o teor material do objeto da operação de desestatização por meio de alguns dados. Depois de descrever o status legal em que se encontra o processo, apresentamos o debate sobre quem perde e quem ganha vis-à-vis os argumentos da gestão Doria para a privatização. Finalmente, procuramos avaliar os desafios ao interesse público apresentados pela iniciativa em questão.
Histórico do Complexo Anhembi
1967 – Por meio da lei municipal no 7.085, a Prefeitura concedeu ao Centro das Indústrias do Estado de São Paulo o uso do terreno público de 400 mil m2 pelo prazo de 40 anos, para que fosse construído um centro de exposições permanente e centro recreativo para a população.5 O espaço tinha como objetivo fomentar o turismo interno e externo de São Paulo.
1968 – Concessão do uso do terreno para a empresa Alcântara Machado Comércio e Empreendimentos Ltda. No mesmo ano, têm início as obras para a construção do projeto de Caio Alcântara, com o apoio financeiro de cerca de duas mil empresas que compraram cotas e ações na Bolsa de Valores.
1970 – Inauguração do Parque Anhembi (Centro Interamericano de Feiras e Salões S.A.), pertencente a empresas do setor privado, durante a Prefeitura de Prestes Maia.
1974 – Apenas nesse ano, a Prefeitura passa a ser a acionista majoritária da empresa, cujo nome é então alterado para Anhembi S. A. – Centro de Feiras e Salões.
1978 – A empresa é nomeada Paulistur S. A. Nesse ano, a empresa de capital misto é designada para organizar o Carnaval na cidade, que até então ocorria dispersamente em vários pontos da cidade.6
1989 – Após várias alterações, inclusive de nomenclaturas, a empresa passa a ser denominada Anhembi Turismo e Eventos da Cidade de São Paulo S. A.7
2005 – Nova alteração de denominação social para São Paulo Turismo S. A., em virtude da ampliação do foco de atuação do órgão que, antes, era voltado aos eventos e, a partir deste ano, é ampliado para uma estrutura com funções de Secretaria de Turismo, atendendo aos interesses do desenvolvimento do destino turístico de São Paulo.
Perfil da empresa SPTuris
– Empresa mista, de capital aberto, sendo 97,6% das ações pertencentes à Prefeitura8
– Cerca de 450 funcionários (sendo 360 servidores concursados)9
– Missão: “Posicionar e promover a cidade de São Paulo como a capital dos negócios, conhecimento e entretenimento da América Latina, destacando seu caráter vanguardista e cultural, buscando sua consolidação como destino turístico, visando ampliar a movimentação dos diversos setores da economia e a qualidade de vida dos cidadãos.” (SPTuris, s/d.)10
Dados gerais do Complexo Anhembi11
Administração: empresa São Paulo Turismo S.A.
Área total: 400 mil m2
Usuários/ano: 3,5 milhões de visitantes
Eventos/ano: 150
Perfil dos eventos: feiras de negócios, desfile de escolas de samba e shows.
Principais estruturas do Complexo:
• Pavilhão de Exposições: 76,3 mil m2
• Palácio das Convenções (5 halls, 4 salas, 5 auditórios): 36 mil m2
• Polo Cultural e Esportivo Grande Otelo (Sambódromo): 100 mil m2
• Estacionamento: 6,5 mil vagas
Spturis12
Receita líquida/ano: R$ 184,9 milhões
Custo manutenção/ano: R$ 247,5 milhões (despesas operacionais e custos de serviços prestados)
Saldo negativo em 2016: R$ 68,4 milhões
Anhembi (esses valores estão incluídos no valor total da SPTuris)
Receita/ano: R$ 52 milhões
Custo manutenção/ano: R$ 33,5 milhões
Saldo positivo: R$ 18,7 milhões13
O negócio será feito por meio da venda de ações da São Paulo Turismo (SPTuris) em leilão na Bovespa. A SPTuris é uma empresa de turismo e eventos da Prefeitura, que desde a gestão anterior abriu capital na Bolsa, sendo que 97,6% das ações estão nas mãos do município. Ela também é a dona do Complexo do Anhembi, e, portanto, sua venda para o setor privado implicará a venda desse complexo.
Vender a SPTuris é uma equação muito complexa, uma vez que trata-se de uma empresa mista, de capital aberto, que tem 97% das ações nas mãos da Prefeitura e que desempenha atividades muito diversas. Em linhas gerais, desde pelo menos 2005, a empresa “pública” atua em três frentes: 1. Locação de espaço para eventos e shows; 2. Prestação de serviços como produtora de eventos para a Prefeitura (por meio de licitações para executar eventos da prefeitura, tais como Aniversário da Cidade, Revéillon na Paulista, Parada Gay e Carnaval); 3. Desenvolvimento e execução de políticas públicas e ações para a cidade (Secretaria de Turismo). Ou seja, há atividades de caráter econômico, que visam ao lucro, e atividades de cunho social, que deveriam criar políticas públicas no setor de turismo para a cidade (PLATUM – Plano Municipal de Turismo) e executá-las em benefício de seus cidadãos.
A gestão de pessoas da empresa é mais um complicador, uma vez que ela tem aproximadamente 360 funcionários concursados de carreira, com expertise de anos no ramo de organização e produção de eventos, licitações de serviços e fomento ao turismo. Dispensar esse capital humano é algo a ser seriamente avaliado, bem como zelar pela garantia da empregabilidade desses servidores.
Há um outro fator em jogo, que é o valor imobiliário do terreno que ocupa o Anhembi, uma área pública de 400 mil m2, fincada numa situação urbana privilegiada na cidade de São Paulo, próxima ao centro da cidade e muito bem servida de infraestrutura urbana (como estações de metrô, a via expressa da marginal Tietê, o fácil acesso ao aeroporto de Congonhas, dentre outros).
Portanto, antes mesmo de apresentar e problematizar as justificativas da gestão atual para a alienação da empresa SPTuris e consequentemente do Complexo Anhembi, é preciso considerar os vários aspectos singulares implicados na alienação desse ativo – como empresa pública, como terreno público, como órgão executor de políticas públicas para o turismo, como quadro de funcionários públicos treinados.
Os dados financeiros da SPTuris foram sistematizados em relatório de auditagem, contratado pela empresa, com vistas a “demonstrar” que a empresa é deficitária e dá prejuízo aos cofres públicos, já no horizonte de uma possível privatização do equipamento (o início do texto explicita tal finalidade).14 Porém, é preciso olhar com cautela os números do relatório para fazer uma análise contábil da situação atual da empresa. Por exemplo: o valor final de R$ 68 milhões negativos representou, na prática, R$ 16 milhões (Item Aumento/diminuição de caixa e equivalentes de caixa),15 que por sua vez é distinto do valor publicado no Portal da Transparência da empresa, cujo balancete de 2016 fechou em cerca R$ 12 milhões negativos. No mesmo relatório, nota-se que o número de contratos com a própria Prefeitura, que sempre representaram a maioria das atividades da empresa SPTuris, caiu significativamente, com grande impacto para a saúde econômica da mesma.
É preciso considerar ainda que, no valor de R$ 68 milhões negativos, está embutido o gasto de R$ 75 milhões com a folha de pagamento da empresa (maioria composta por funcionários concursados) daquele ano. Acontece que a Prefeitura se comprometeu, por meio do projeto de lei que estabelece a venda da SPTuris, a absorver esses funcionários em outras secretarias – ela, portanto, não se desonerará dessa despesa.
Outro aspecto importante é identificar que, como locadora de imóvel (Anhembi), os números são superavitários, ou seja, das três atividades que ela desempenha, a que deve gerar lucro é a locação, e esta tem fechado o ano positivamente. Quanto à segunda atividade, como produtora de eventos, caberia analisar os contratos que tem sido feitos com a Prefeitura (que representam 99% do total de contratos). Segundo os números apontam, a Prefeitura, suas secretarias e órgãos têm pago valores bem abaixo do mercado, o que tem onerado o caixa da empresa. E, por fim, quanto às ações realizadas enquanto Secretaria de Turismo, suas atividades não devem visar ao lucro, mas sim, fomentar o turismo na cidade em benefício de seus habitantes, visando ao bem público.
Cabe observar ainda que o turismo tem aumentado a cada ano na cidade. Apesar de São Paulo não possuir a exuberância natural de uma cidade como o Rio de Janeiro, a capital paulista tem demonstrado alto potencial turístico a ser desenvolvido nos setores da cultura, gastronomia, negócios e feiras. Ou seja, o incremento de valor, potencialmente impulsionado pela Secretaria de Turismo (atualmente alocada na SpTuris) pode não aparecer no fluxo de caixa da empresa, mas tem colaborado para um aporte cada vez maior para os cofres da Prefeitura por meio do ISS.
Em 20 de dezembro de 2017, o Projeto de Lei 582/2017 foi aprovado na Câmara dos Vereadores em segunda instância. Segundo o PL, o Poder Legislativo Municipal autoriza a alienação societária detida pelo Município de São Paulo na SPTuris. Nas negociações com os vereadores, duas modificações foram feitas no projeto encaminhado pela SMDB: a primeira determina que 20% do total arrecadado com a venda seja investido exclusivamente em projetos na Zona Norte (contrapartida do apoio do vereador Police Neto – PSD); a segunda visa a garantir que os funcionários concursados da SPTuris sejam mantidos em seus regimes de trabalho (CLT), ou sejam alocados em outros órgãos municipais sob o mesmo regime (contrapartida negociada com o vereador Mario Covas Neto – PSDB), com sugestão de criar nova secretaria para tratar de programas de turismo na cidade16, ou seja, se manteria o gasto de R$ 75 milhões da SPTuris, agora alocado em outro órgão municipal.
Além disso, o prefeito também teve que negociar com a bancada religiosa. De início, a reserva do Sambódromo para uso da Prefeitura estava garantida em 60 dias para a realização do Carnaval. Porém, os 17 vereadores da bancada conseguiram negociar seus votos a favor em troca de poder realizar eventos religiosos. Ao final, o projeto de lei estabelece que o novo dono do Sambódromo deverá reservar 45 dias para a realização do carnaval e 30 dias para eventos religiosos.17
O projeto de lei é genérico e menciona apenas a venda de ativos da SPTuris, com a ressalva quanto ao uso do Sambódromo (Pólo Cultural e Esportivo Grande Otelo) pela Prefeitura durante 75 dias por ano, sem ônus para a administração municipal. Em nenhum momento o projeto de lei determina, ou ao menos indica, quais deverão ser as atividades realizadas na área do complexo. O novo proprietário terá total liberdade para atribuir uma nova vocação e atividade naquele local. O que significa dizer que aquela área pública poderá deixar de abrigar eventos em benefício dos cidadãos e da cidade.18
Tais ausências fizeram com que a aprovação do PL fosse condicionada à apresentação do Projeto de Intervenção Urbana (PIU), por parte da Prefeitura, que deve rever índices e parâmetros de uso e ocupação do solo. De acordo com o substitutivo n. 11 ao Projeto de Lei n. 582/2017, publicado no Diário Oficial em 2 de dezembro de 2017:
Art. 8º Previamente à alienação de que se trata esta lei, os índices e parâmetro de uso e ocupação do solo para a Zona de Ocupação Especial – ZOE do Anhembi serão definidos em projeto de lei específico e posteriormente detalhados em Projeto de Intervenção Urbana – PIU.
Segundo Heloísa Proença, da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento, o PIU esteve aberto para consulta pública na internet e deveria passar por aprovação nas comissões de Zoneamento e no Conselho Municipal de Política Urbana, além de por uma audiência pública, realizada em janeiro. Durante a audiência, houve manifestações contrárias à privatização do Anhembi por dar liberdade ao novo proprietário para decidir pela destruição ou não tanto do complexo edificado dos pavilhões, projetado pelo arquiteto e urbanista Jorge Wilheim, e do paisagismo do jardim, de autoria de Burle Marx, dois grandes nomes da arquitetura brasileira que contribuíram para a história do país e seu patrimônio. Cabe lembrar ainda que, apesar do CONPRESP ter desistido do tombamento do complexo edificado do Anhembi, o DPH tinha encaminhado um indicativo de tombamento e preservação do conjunto arquitetônico).19
Durante esse processo, a gestão Doria abriu um edital de licitação em junho de 2017 para contratar uma instituição financeira para avaliar os ativos da empresa SPTuris, a ser privatizada. O edital, porém, foi barrado pelo Tribunal de Contas do Município (TCM) no dia 23 de setembro. A suspensão do pregão foi determinada pelo conselheiro Domingos Dissei, a partir de uma representação feita pelos vereadores Eduardo Tuma (PSDB), Antonio Donato (PT), Isac Félix (PR) e David Soares (DEM), que alegaram que o edital restringia a concorrência ao limitar a participação no certame aos bancos.20 Segundo o edital, o banco contratado ficaria encarregado de fazer a avaliação econômico-financeira de toda estrutura do Anhembi, definir o preço mínimo, e executar a venda da SPTuris e seus ativos na Bolsa de Valores. Além disso, segundo os vereadores, o edital gerava uma possibilidade de conflito de interesses, pois não impedia que o banco que avaliasse os ativos públicos pudesse, no futuro, comprá-los. Além disso, o edital restringia a participação do certame a consórcios e não estabelecia as regras de uso e ocupação do local, como o potencial construtivo permitido ao futuro dono do Anhembi.21 No início de fevereiro de 2018, contudo, a Prefeitura entrou em acordo com o TMCSP e este liberou a SMDP para prosseguir no edital de licitação para contratação de serviços de avaliação econômica da SPTuris e execução das vendas dos ativos da empresa, sob diversas condicionantes estabelecidas pelo conselheiro Domingos Dissei, dentre as quais “aprovação de projeto de lei sobre os índices e parâmetros de uso e ocupação do solo, da Zona de Ocupação Especial (ZOE) do Anhembi” e fiscalização e controle do TCMSP no procedimento licitatório.
“A retomada do certame está autorizada, desde que sejam atendidas as adequações do Edital, conforme recomendado pelo órgão auditor do Tribunal:
– Contemplar realização do trabalho em duas fases de atividades (uma para determinar o valor, e, outra para a venda da participação acionária);
– Suprimir a obrigatoriedade de que os licitantes participem em consórcio;
– Corrigir as falhas sobre a data de início para a contagem dos prazos de elaboração dos serviços;
– Corrigir o momento de apresentação das planilhas de custos unitários, considerando o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato;
– Corrigir o momento de verificação da qualificação dos coordenadores dos serviços e de definição do responsável pela sua verificação; e,
– Corrigir as divergências nas justificativas sobre o cronograma para cumprimento de ações pela empresa vencedora.22
Cabe ressaltar ainda que, nos esclarecimentos sobre o cancelamento do edital publicado pela Imprensa Oficial, o adquirente que arrematar a SPTuris poderá explorar as atividades e optar inclusive pela mudança de perfil do Anhembi, voltado hoje para feiras de negócios, desfiles de Carnaval e shows.23
– Déficit orçamentário da SPTuris: De acordo com relatório elaborado pelos Auditores Independentes e publicado em 2 de agosto de 2017, a empresa teve prejuízo de R$ 68,4 milhões.24 No fluxo de caixa da empresa relativo ao ano de 2016, publicado no Portal da Transparência da Prefeitura, porém, a empresa teve um saldo negativo de R$ 12 milhões (somando a diferença entre receitas e despesas declaradas).
Ao consultar os relatórios de auditoria dos últimos 10 anos da empresa SPTuris, é possível aferir que nem sempre a empresa foi deficitária – entre 2009 e 2014, por exemplo, a empresa teve uma sequência de anos superavitários. O ano de 2016, que teve fechamento negativo de R$ 68 milhões foi absolutamente atípico na vida econômica da empresa. Destes, sabemos que na prática o balanço de 2016 terminou em apenas R$ 16 milhões negativos. Além disso, sabemos que no ano de 2016, o aumento do endividamento se deveu ao fato da Prefeitura ter reduzido em mais da metade seus contratos com a SPTuris na atividade de produção de eventos, comprometendo o balanço da empresa, o que também pode ser identificado no mesmo relatório de auditagem supracitado.25
Se houver garantias, conforme proposto por emenda do vereador Mario Covas Neto, de que, quando a empresa for vendida, os funcionários da SPTuris serão realocados em outras secretarias, mais da metade das despesas totais da SPTuris serão mantidas pela Prefeitura em outros setores, o que significa que a “economia” gerada pela privatização também será reduzida. A manutenção do custo da folha de pagamentos, que em 2016 foi de R$ 75 milhões, segundo o mesmo relatório de auditagem, portanto, faria com que a suposta desoneração dos cofres públicos (estimada em R$ 68 milhões) fosse falsa, uma vez que a despesa continuaria existindo, apenas seria alocada em outras secretarias.
-Subutilização do potencial de locação do espaço para realização de grandes feiras e eventos: Segundo a gestão Doria, grande parte das feiras e eventos que costumavam ser realizados no Anhembi, tais como o Salão do Automóvel, migraram para o São Paulo Expo, antigo Centro de Convenções Imigrantes.26
Mas qual seria a razão para essa migração? Em termos de facilidade de acesso, a São Paulo Expo, localizada no extremo sul da cidade, não reúne condições urbanas tão favoráveis quanto o Complexo do Anhembi, que está próximo ao centro, numa região com grande infraestrutura de transporte. A subutilização do espaço é, na verdade, justificada pelos organizadores dessas feiras pela ausência de investimentos da própria Prefeitura na infraestrutura do Anhembi. Muitos alegam que o complexo já não oferece boas condições para a realização de eventos – o espaço não conta com ar-condicionado, tem goteiras etc.27
Ao mesmo tempo, tal esvaziamento desses espaços do Anhembi tem por trás interesses de setores privados específicos ligados ao ramo da gestão e organização de eventos, especialmente a empresa multinacional GL Events. No caso da São Paulo Expo, o edifício está localizado em um terreno que pertence ao governo do Estado de São Paulo. O direito de exploração desse espaço público foi leiloado por meio de concessão, no modelo parceria público-privada, e a empresa francesa GL Events ganhou a concorrência. Atuando no mercado de gestão de centros de exposições e eventos, a GL Events tem negócios no Brasil desde 2006. Começou administrando o Rio Centro e, em 2013, passou a gerenciar o espaço do Centro de Exposições Imigrantes – atual São Paulo Expo.28 Ainda em 2013, os negócios da empresa estrangeira no país passaram a representar 8% de sua receita global, a segunda maior operação do grupo.29 Em abril de 2016, a empresa inaugurou a remodelação do espaço, que passou a contar com 250 mil metros quadrados, transformando-se no maior centro de eventos do país, sob o pretexto de que o Anhembi não estava conseguindo atender à demanda por feiras e eventos na cidade.
Em 22 de dezembro de 2016, uma reportagem publicada no jornal Valor revelou que a GL Events é uma das três empresas estrangeiras interessadas numa possível aquisição do Anhembi.30 Se considerarmos que ela já domina os mercados de locação de espaço para eventos e de realização de feiras no país, se comprar o Anhembi, passará a concentrar ainda mais os negócios neste setor.
1- A venda do Complexo do Anhembi por meio da alienação dos ativos da empresa pública da SPTuris beneficia diretamente empresas que atuam no setor imobiliário ao oferecer uma vasta área com alto potencial construtivo, mais ainda com as alterações do PIU (aumento de potencial construtivo do terreno contrariando a lei de zoneamento da região e o próprio Plano Diretor aprovado, que foi construído por um processo democrático com ampla participação da sociedade).
2 – Uma beneficiária direta da venda do Anhembi seria a GL Events, que, ao comprar o centro de convenções, concentrará ainda mais o domínio do mercado desse tipo de infraestrutura de eventos em São Paulo, uma vez que já atua na gestão da São Paulo Expo. A empresa faz parte da Lide, empresa da família de Doria.
– Não há indícios de que o público da região nem da cidade em geral se beneficiaria dos futuros empreendimentos no terreno, pois eles teriam um caráter preeminentemente privado, ligados à construção de novos projetos imobiliários sem utilidade pública nenhuma. No limite, com a venda da SPTuris e do Complexo Anhembi, os cidadãos perderiam não só uma área urbana de 400 mil m2 de localização estratégica na cidade, como também a possibilidade de geração de renda com o capital humano e a expertise de mais de 40 anos no ramo de gestão e produção de eventos da empresa. Sabe-se que uma parte importante do déficit orçamentário da empresa advém dos contratos abaixo do valor de mercado assinados com a própria Prefeitura e o esvaziamento promovido pela mesma na contratação dos serviços desta empresa nos últimos anos, que diminuiu expressivamente a arrecadação da empresa em 2016.
– Além disso, as(os) cidadã(o)s paulistana(o)s perderiam uma enorme área pública de localização estratégica na cidade e, possivelmente, um patrimônio edificado que representa um exemplar da arquitetura paulista (Jorge Wilheim) e do paisagismo brasileiro (Burle Marx);
– Os moradores do entorno que pagam aluguel também perdem, com a previsão do aumento do valor da terra ao redor devido às mudanças do Plano Diretor em andamento para a região, impulsionadas pela expectativa de venda dos 400 metros quadrados da gleba do Anhembi.
– Finalmente, os funcionários da empresa pública SPTuris ficariam em situação incerta, pois não se sabe para qual órgão iriam. Não há estudos sobre essa absorção; e não se sabe se seus regimes de contrato serão mantidos;
– A partir desses dados, pode-se dizer que a gestão Doria pareceu priorizar o aumento de potencial construtivo na área para incrementar os valores da venda de futuros empreendimentos de empresas do setor imobiliário.
– Partidos de oposição consideram o projeto vago: não se define o que se vai fazer com o dinheiro do PAC (um pacote foi aprovado no final de 2013 no valor de R$ 60 milhões para reformas e melhorias do complexo, porém até agora só foram desembolsados cerca de 30% do total),31 com os funcionários, nem com a Secretaria de Turismo (será criado um novo órgão?). Apenas se garante a venda genérica da empresa, sem pensar nos impactos. O vereador Antônio Donato, líder da oposição na Câmara, por exemplo, aponta que o projeto de lei usa apenas “meia página” para tratar da alienação do Anhembi32. Segundo o vereador, Doria deveria ter apresentado o projeto completo. “A proposta vem sem os estudos necessários e o valor que pretendemos vender. Estamos autorizando a venda do patrimônio público sem saber o quanto ele vale. O substitutivo acrescenta um artigo para fazer outra lei.”
– O investidor pode dar outros usos para o lugar, não sendo necessário manter o espaço para eventos.
– Falta de debate público com a população. Segundo a urbanista e professora da USP Ermínia Maricato, é preciso haver mais transparência no processo de venda de bens públicos.33
– Favorecimento das empresas filiadas à Lide (Grupo de Líderes Empresariais). Mesmo negando favorecimento dessas empresas e conflito de interesses, Doria afirmou que essas empresas poderão participar das licitações.34 O banco Credit Suisse, por exemplo, já se mostrou interessado em participar do programa de privatização da Prefeitura, principalmente projetos relacionados ao desenvolvimento imobiliário, ao futebol e aos parques públicos.35
-A nomeação de David Barioni pela gestão Doria para a presidência da SPTuris chama a atenção. David é conselheiro da Lide Master desde 2014, além de ter sido conselheiro de Doria no Programa Aprendiz em 2016. Paralelamente ao conflito de interesse que suscitaria da ligação com a Lide, o atual presidente da SPTuris, entre 2010 e 2011, foi presidente executivo da Facility Group; durante este período, a empresa foi denunciada por irregularidades e fraudes em contratos com o Governo do Estado do Rio de Janeiro de Sérgio Cabral.36 Em 2016, Barioni era presidente da Apex, que doou quase R$ 1 milhão à Lide para realizar eventos, sendo que João Doria já era pré-candidato à Prefeitura. A revista Piauí publicou um artigo sobre o fato em que apurou que, dentre os eventos patrocinados pela Apex, estava uma homenagem ao ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) em Nova York.37 Em contrapartida, Doria teria oferecido estadia luxuosa ao amigo em sua mansão em Campos do Jordão. Segundo artigo de Luis Nassif publicado no mesmo ano, a artista plástica Bia Doria, mulher de João Doria, pediu a Barioni uma ajuda com patrocínio para sua exposição.38
14 mercados municipais
17 sacolões
Área total construída: 68 mil m2
Área locável: 27 mil m2
Aluguéis (exemplos): R$ 460/m2 (Mercadão); R$ 137/m2 (Penha)
Administração: A gestão é feita pela Secretaria Municipal de Trabalho e Empreendedorismo e pelas Associações dos Permissionários.
Associações: A maioria dos mercados tem associações que arcam com as despesas de luz, água, limpeza, reformas e segurança.
O Decreto nº 41.425/2001 instituiu que os permissionários são responsáveis pela manutenção dos seguintes serviços e áreas em sua unidade:
Art. 24 – Será de inteira responsabilidade das permissionárias o pagamento do valor correspondente aos encargos provenientes do funcionamento e operacionalização tanto da área ocupada, objeto da permissão de uso, quanto das áreas de uso comum, em especial aqueles referentes ao consumo de água, esgoto, energia elétrica, limpeza, higienização, programas integrados de controle de pragas, manutenção e conservação, portaria, vigilância, instalação e operação de sistema de sonorização e telefonia, de serviços informatizados, bem como quaisquer outros encargos resultantes do funcionamento dos equipamentos municipais que vierem a ser instituídos pela Administração. Sobre o uso das áreas de carga e descarga: os permissionários possuem boxes (com a função de depósito), com a devida autorização (Termo de permissão de Uso)”.
Empregos gerados: 5.000 funcionários39
Permissionários: 814 (“alugam” os boxes; pagam cerca de R$ 1 mil/mês)
Comerciantes: 1.000 (90% dos boxes ocupados)
Custos manutenção/ano: R$ 1,35 milhões
Lucro/ano: R$ 7,6 milhões40
Ex. Saldo positivo: Lapa: R$ 1 milhão; Mercadão Central: R$ 5,3 milhões
L 16.703/2017 aprovada; PMI publicada.
O projeto inicial das concessões encaminhado para votação na Câmara dos Vereadores, PL 367/2017, incluía um pacote de 14 mercados (supostamente os mais custosos para os cofres municipais).
– MM Paulistano (Mercadão)
– MM Cantareira
– MM Guaianazes
– MM Ipiranga
– MM Lapa
– MM Penha
– MM Pinheiros
– MM Pirituba
– MM Santo Amaro
– MM São Miguel
– MM Sapopemba
– MM Teotônio Vilela
– MM Tucuruvi
– MM Vila Formosa
Porém, sob pressão principalmente dos permissionários e dos comerciantes, a lei aprovada incluiu somente os dois mercados centrais:41
– Mercado Municipal Paulista (Mercadão)
– Mercado Kinjo Yamato
De acordo com a lei, os demais mercados serão alvo de projeto de lei próprio a ser enviado em até seis meses pela Prefeitura, tal como foi o caso do Mercado Municipal Santo Amaro e do Sacolão Santo Amaro, cuja lei foi aprovada em fevereiro de 2018, e edital de concessão publicado em 24 desse mesmo mês.42
– Só por meio da cessão dos mercados à iniciativa privada se conseguirá transformar os mercados em atração turística da cidade. O grande objetivo da gestão Doria seria potencializar a “vocação gastronômica” da cidade de São Paulo com o intuito de incrementar o turismo.
– Para isso, seria preciso levantar fundos para a reforma dos espaços (a Prefeitura estima que os custos estariam na ordem de R$ 9 milhões) pois eles possuem problemas estruturais, necessidade de reforma, equipamentos quebrados, manutenções precárias. Alguns espaços também estariam ociosos.
– A iniciativa privada poderia oferecer um serviço mais eficiente e de melhor qualidade (melhorar a “experiência dos usuários”).43
– Possivelmente, investidores do ramo gastronômico tenham interesse nos mercados situados em áreas nobres, cuja privatização quebraria a distribuição local dos espaços nos mercados.
– Indiretamente, a cidade se beneficiaria do fluxo de turistas para esses mercados. Isso, porém, permanece sendo uma aposta.
–Permissionários e comerciantes: Temem que a eventual entrada da iniciativa privada provoque o aumento no preço dos aluguéis. Eles também se preocupam com a possibilidade de perder os empreendimentos que estão com as suas famílias há décadas, já que a empresa que ganhar a gestão de cada mercado poderá lançar uma concorrência para ceder seus espaços. A tendência é que restaurantes e lojas grandes (que têm escala) consigam pagar mais pelo uso dos boxes. Dessa forma, pequenos empreendedores que hoje ocupam os mercados perderiam espaço.
– Usuários: Há um risco de aumento do preço de mercadorias em decorrência do aumento dos aluguéis dos boxes e de gentrificação dos mercados, que teria como consequência o afastamento de famílias de menor poder aquisitivo.
A alegação de que o equipamento público dá prejuízos aos cofres municipais e portanto precisa ser privatizado não se aplica no caso dos mercados, principalmente nos casos dos dois mercados centrais, os únicos aprovados na lei de concessão, uma vez que eles têm saldo positivo (só o Mercado Central gera lucro de R$ 5 milhões ao ano para a Prefeitura44).
O discurso dos representantes da Prefeitura, nas figuras de Wilson Poit (Secretaria Municipal de Desestatização e Parcerias) e Aline Cardoso (Secretaria de Trabalho e Empreendedorismo – Desenvolvimento Econômico), fundamenta-se numa intenção de enquadrar São Paulo nos moldes de uma cidade global (talvez mais voltada para investidores virtuais do que para seus habitantes reais). Segundo Poit, “no mundo inteiro, mercados municipais são pontos de atração turística importante, extremamente frequentados”.45
No discurso proferido na Câmara durante audiência sobre o projeto de lei que incluía as concessões dos mercados municipais, a secretária Aline Cardoso afirmou que, no caso desses equipamentos, a motivação para as concessões está muito mais calcada no fomento ao turismo como meio de atração de possíveis investidores do que nos déficits orçamentários para reformas estruturais. Cardoso importa o conceito de “viver uma experiência” para justificar a transformação desses mercados aos moldes dos mercados das grandes capitais turísticas europeias. Segundo ela “quem vai ao mercado está buscando diversidade, a disponibilidade, a atratividade. E esse conceito tão especial que está muito em voga hoje é a experiência. (…) Ele [cidadão] não vai só para comprar, ele vai para viver uma experiência, e essa experiência tem de ser especial.”
Para ela, haveria que aproveitar o que seria “uma grande vocação de São Paulo, senão uma das maiores, a gastronomia. Essa também passa pelos mercados, por isso, os mercados talvez sejam o maior e melhor instrumento estruturado para potencializar essa vocação de São Paulo.”46 E, para tanto, a maior contribuição que a Prefeitura de São Paulo pode dar para os mercados, na minha visão, não é administrá-los, e sim fomentá-los.”47
Transformar os mercados em atração turística não seria um problema em si, pois é algo que poderia ser feito harmonizando os interesse de seus usuários (fregueses, comerciantes, permissionários, comunidade local). E, principalmente, essa política poderia ser conduzida sem a necessidade de privatizar os mercados. Alguns permissionários alegam, por exemplo, que os problemas de infraestrutura apontados pela Prefeitura nos mercados atuais é resultado da má gestão de recursos pela própria Prefeitura48. Muitos dos mercados municipais, dizem comerciantes, têm dinheiro em caixa para fazer as reformas emergenciais (não necessariamente aquelas que o estudo da gestão Doria alega, visando transformá-los em pontos turísticos gourmetizados, mas as de caráter estrutural, como telhados, infiltrações, escadas rolantes, dentre outras). Outra possível solução seria a de permitir que os permissionários explorassem comercialmente os estacionamentos, por exemplo, e usassem o faturamento para fazer melhorias e arcar com parte da manutenção dos mercados.49
A forma pela qual a política de otimizar o potencial turístico e gastronômico dos mercados está sendo conduzida – a privatização -, contudo, faz com que os interesses dos permissionários e das comunidades locais e cidadãos paulistanos fiquem subordinado ao suposto interesse dos turistas.
Além disso, também neste caso vereadores criticam o fato de que a lei não define os termos da concessão, mantendo-se tão vaga tanto quanto os demais projetos de lei do PMD.
Para o líder da oposição na Câmara, o vereador Antonio Donato, “o projeto não tem nada, nem prazo de concessão. A lei de concessões diz que tem ter esse prazo. A discussão é muito embrionária. O projeto é ilegal e genérico. Pelo que estou entendendo, já devem existir interessados no Mercadão ou no Kinjo Yamato, que pode virar um ‘outlet’, uma Galeria Pajé 2, com umas verdurinhas no canto. Não tem nenhuma garantia de que os mercados continuarão como estão hoje.”50
Diversos vereadores, tais como José Police Neto (PSD), também apontam a necessidade de garantir que a licitação garanta não apenas os preços, mas também que os mercados não percam suas características, ou seja, não virem um shopping.
Arquitetos também manifestaram receios quanto à privatização de mercados. Segundo alguns profissionais ouvidos pelo jornal Folha de S. Paulo, mudanças nos mercados em outros países causaram descaracterização, independentemente do modelo administrativo. “O Les Halles, em Paris, teve um projeto desastroso no passado que mudou suas características”, disse a arquiteta Lucila Lacreta (Movimento Defenda São Paulo). Segundo ela, o mercado do século 12 deu espaço a um shopping nos anos 1970.51
Na mesma matéria, outro arquiteto, Kazuo Nakano, professor do Instituto das Cidades, alerta para mais um risco advindo da realização de uma concessão com regras brandas: o impacto na qualidade da alimentação. O arquiteto receia “que esses mercados privatizados se tornem equipamentos de obtenção de lucros com alimentos naturais, gerando alta do preço”. Esse aumento, segundo ele, pode gerar fechamento de mercados. “Por preço melhor, os consumidores dessas regiões vão buscar basicamente os supermercados, que oferecem poucos alimentos naturais, de menor qualidade, levando ao consumo de industrializados”, afirmou Nakano. Ambos os arquitetos concordam que a manutenção de permissionários é fundamental para garantia da qualidade.
Total: 108 parques
Usuários/ano: Cerca de 38,7 milhões de pessoas
(Pq. Ibirapuera: Quase 11 milhões pessoas/ano)52
Funcionários diretos: aprox. 220
Ambulantes: 165 (só no Pq. Ibirapuera)
Do total de 108 parques municipais, a gestão Doria incluiu no projeto de concessão os parques mais caros para a administração pública (40% do total), a saber:
1. Ibirapuera;
2. Aclimação;
3. Anhanguera;
4. Buenos Aires;
5. Carmo – Olavo Egydio Setúbal;
6. Cemucam – Centro Municipal de Campismo;
7. Chácara do Jockey;
8. Chuvisco;
9. Cidade Toronto;
10. Independência;
11. Jardim da Luz;
12. Trianon – Tenente Siqueira Campos;
13. Vila Guilherme – Trote;
14. Vila Prudente – Ecológico Profª. Lydia Natalizio Diogo.
Receita/ano: não se aplica
Custo manutenção/ano: R$ 180 milhões
(Pq. Ibirapuera: R$ 29 milhões)
L 16.703/2017 aprovada; Prefeitura recebeu PDIs (Procedimento de Demonstração de Interesse); Edital para o combo de parques que inclui o Ibirapuera foi lançado em fevereiro de 2018.
De acordo com a lei de concessão aprovada, que inclui parques, praças e planetários, fica vedada a cobrança de ingressos nos espaços abertos.
Segue lista de agentes autorizados que enviaram estudos para concorrerem ao edital da PL 367/2017, conforme publicação no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, em 29 de Setembro de 2017:53
1. Consórcio IBI Parque
2. Consórcio IbiraCidade – composto por Demax Serviços e Comércio Ltda., Plantar Ideias Ltda. – ME e UNA Consultoria Econômica Ltda.
3. Instituto Iprodesc54
4. Natureza Urbana Planejamento Integrado Ltda55
5. Consórcio MKR Tecnologia, Serviços, Indústria e Comércio Ltda56 / Iglecias&Famá Sociedade de Advogados / Helena Ayoub Silva Arquitetos Associados
6. Vec Engenharia e Gestão Ltda EPP57
7. Eliana Lucania de Almeida Alves58
8. Lucat Canto Comunicação Ltda59
9. Jeff Anderson
10. Fundação Aron Birmann60
Os estudos deverão contemplar modelagem operacional, econômico-financeira, jurídica e de engenharia e arquitetura para a revitalização, modernização, operação, manutenção e gestão de parques municipais, além de ideias para que os vencedores das concessões consigam obter recursos financeiros para a manutenção a longo prazo das atividades, já que a ideia inicial das concessões é que elas ocorram pelo prazo de cinco anos.61
De acordo com matéria publicada pelo portal G1 no dia 10 de maio de 2017, as propostas aprovadas receberão um total de R$ 4,5 milhões pelos estudos dos 14 parques. O estudo mais caro será o do Ibirapuera, no valor de R$ 1 milhão. Para o Parque do Carmo, serão pagos mais de R$ 500 mil. Os demais estudos para os 12 parques valem R$ 250 mil cada um, conforme o edital.62 Esses valores não serão pagos pela Prefeitura; o ônus do pagamento ficará com quem futuramente vencer a licitação para a concessão dos parques, caso haja esta licitação.
No dia 27 de fevereiro de 2018, a prefeitura divulgou o edital de concessão do Ibirapuera e mais cinco parques, por 35 anos, totalizando 1,3 milhão de metros quadrados de área verde e de lazer na cidade. O lance mínimo estabelecido foi de R$ 1,9 milhão. A assinatura do contrato está prevista para 24 de julho. A concessão será do combo, ou seja, quem arrematar o Ibirapuera também terá de gerir outros cinco parques em bairros periféricos das zonas norte, sul e leste da capital: Jacintho Alberto, Jardim da Felicidade, ambos em Pirituba; Eucaliptos, no Morumbi; Tenente Brigadeiro Faria Lima, no Parque Novo Mundo; e Lajeado, em Guaianases. Segundo o secretário Wilson Poit, os cinco parques periféricos custam R$ 6,8 milhões/ano à Prefeitura.
Apesar da lei de concessão aprovada proibir a cobrança de ingressos nos espaços abertos, para garantir fontes de receita aos concessionários, o edital do Ibirapuera prevê a cobrança do estacionamento do parque, que poderá ser ampliado, e a cobrança de ingressos e locação para eventos no Planetário e na Oca. Esta, por sua vez, deverá ser cedida até três meses por ano para a Prefeitura promover seus eventos.
– O principal argumento para a concessão dos parques é que eles precisam de reformas e que tais reformas significariam gastos muito altos para a Prefeitura. Segundo avaliação da SMDP, seriam necessários cerca de R$ 250 milhões para a revitalização desses espaços;63
Segundo a gestão Doria, os 14 parques escolhidos são os mais custosos para a Prefeitura (40% do custo total de manutenção) e servirão como “âncoras” para atrair a iniciativa privada.64
Segundo a retorica da gestão Doria a população usufruiria de parques em melhores condições e com maiores ofertas pois estaria garantido que não seriam cobradas entradas para o uso dos mesmos.
Em termos econômicos, as empresas concessionárias seriam as beneficiarias diretas.
As empresas ou instituições privadas poderão obter retorno financeiro explorando estacionamento, restaurantes e lanchonetes, rede de wi-fi, aluguel de bicicletas, publicidade, realização de shows e até comissão para filmagens.
Além disso, a Prefeitura alega que os usuários dos 14 parques são consumidores em potencial. De acordo com declaração do prefeito Doria, as empresas que assumirem as concessões dos parques poderão vender informações dos seus frequentadores para garantir o retorno dos investimentos que terão de fazer na infraestrutura dessas áreas.65
– Usuários dos parques: Há a possibilidade de que serviços como o aluguel de bicicletas, estacionamento, alimentação etc. fiquem mais caros.
– Cidadãos em geral: Espaços como a Oca, o Viveiro Manequinho Lopes, o Planetário e o Pavilhão das Culturas Brasileiras deixam de ser geridos publicamente.
– Vendedores ambulantes que já trabalham dentro dos parques: Possivelmente terão de renegociar sua permissão de venda com a concessionária, ou simplesmente perder a possibilidade de exercer a sua atividade no parque.
Alguns parlamentares já se manifestaram contrários à proposta de privatização, tais como o vereador José Police Neto (PSD) e a vereadora Juliana Cardoso. Segundo Cardoso, “esse projeto é precoce e vem sem nenhum tipo de organização técnica, só com o discurso de que nosso patrimônio não serve e não presta.”66
No caso do parque Ibirapuera, representantes da Cooperativa dos Vendedores Autônomos do Ibirapuera temem perder o trabalho com as mudanças na administração.67 Ao todo, estima-se que trabalhem no parque cerca de 165 ambulantes cadastrados em duas cooperativas, além de alguns “clandestinos”, que não pertencem a nenhuma organização. Segundo a Cooperativa, são eles que promovem o comércio local para os 13 milhões de usuários anuais do parque.
O sistema de bilhetagem integra o transporte público municipal (pneus) e estadual (trilhos) de São Paulo. Ao todo, são aproximadamente 15 milhões de cartões ativos e 13,6 milhões de viagens realizadas por dia.
Em 2017, os validadores registraram 2,86 bilhões de passagens, entre pagas e gratuidades, e, em 2016, foram 2,91 bilhões. A variação negativa de 1,8% se explica, entre outros motivos, pela crise econômica e a alta no desemprego na cidade de São Paulo.
A cidade é dividida em oito áreas operacionais organizadas em torno da região central. São, ao todo, 16 consórcios que gerenciam as linhas municipais de ônibus. Eles são divididos entre os concessionários, que responsáveis por cuidar das linhas estruturais, e os permissionários, que são responsáveis pelas linhas locais.
Segundo as empresas de ônibus, o custo de transporte por passageiro na cidade de São Paulo é de R$ 6,66 por viagem, daí a necessidade de subsídios pagos pela Prefeitura. Nesse valor, estão incluídos os gastos operacionais, o lucro dos donos de empresas de ônibus e as integrações, por exemplo. Os subsídios diretos aos passageiros, com as gratuidades e integrações, somam cerca de 30% deste valor de tarifa-técnica (custo por passageiro transportado). Por mês, são R$ 258,2 milhões de subsídios.
Há, até o momento, dois encaminhamentos oficiais rumo à privatização desse serviço. Um é o projeto de lei 367/2017, que já foi aprovado em segunda instância, e outro é um convênio entre Estado e município para avançar na exploração de opções. Depois dessas duas movimentações, contudo, o tema parece ter entrado em hibernação.
Trata-se de privatizar a gestão de um sistema que, segundo informações da própria Secretaria de Transportes, gera um custo de cerca de R$ 250 milhões ao ano para os cofres da Prefeitura. Esse valor refere-se apenas aos gastos relativos à comercialização do bilhete. O gasto anual total com o sistema de bilhetagem é de R$ 430 milhões.68
O sistema gere cerca de 15 milhões de bilhetes únicos, que dão acesso aos ônibus municipais, ao metrô e aos trens da CPTM. Pela proposta do governo, a empresa responsável pela gestão do sistema de bilhetagem pagaria ao governo um valor pela outorga, além de pagamentos mensais relativos aos ganhos.
As secretarias de Desestatização, de Mobilidade e Transportes, e a SPTrans – São Paulo Transporte, gerenciadora do sistema de ônibus, da gestão do prefeito João Doria, assinaram um convênio com o Metrô e a CPTM – Companhia Paulista de Trens Metropolitanos, da gestão do Governador Geraldo Alckmin, para estruturar a concessão da operação de vendas de tarifas à iniciativa privada. De acordo com publicação de 24 de maio de 2017 do Diário Oficial69 da Cidade de São Paulo, o convênio não vai envolver transferência de recursos entre Governo do Estado e Prefeitura; apenas transferências técnicas e de conhecimento.
Empresas nacionais e estrangeiras dos segmentos de aplicativos, financeiro, vale-alimentação etc. estariam, segundo a Prefeitura, entre os potenciais interessados no sistema. Para a administração municipal, os bilhetes, que atualmente servem só para pagar passagens, poderiam integrar dezenas de outros serviços. Uma empresa financeira, por exemplo, poderia adicionar as funções de um cartão de débito ou vale-refeição ao Bilhete Único.
– A Prefeitura afirma que a manutenção do complexo esportivo gera um déficit orçamentário, ou seja, prejuízo para a população. O prefeito Doria alegava que os valores destinados aos subsídios do transporte, que, na prática, reduzem o valor da passagem de R$ 6,60 para os atuais R$ 4,00, eram muito altos para a PMSP: mais de R$ 3 bilhões de reais ao ano. De acordo com a Prefeitura, a estimativa de economia, após a privatização, será da ordem de R$ 456 milhões ao ano dos valores repassados como subsídio para as empresas que operam o sistema de ônibus na cidade.70 Este cálculo, no entanto, não é detalhado.
– Outro argumento alega que empresas privadas têm mais capacidade de combater as fraudes do sistema. Segundo a gestão Doria, as empresas teriam mais recursos para investir em sistemas de segurança e fiscalização mais rigorosos, que combateriam fraudes, principalmente na gratuidade71. Hoje as referidas fraudes – segundo dados da própria Prefeitura – geram um prejuízo de mais de R$ 100 milhões de reais72. Sem as referidas fraudes, este recurso poderia ser economizado barateando todo o custo do sistema de bilhetagem.
– Os principais beneficiários serão as empresas, que poderão usar o sistema para fazer vendas casadas. A estratégia consiste em associar a venda de um produto à de outro, do qual o cidadão não necessariamente precisa. Uma empresa de telefonia poderia, por exemplo, lançar uma promoção em que se compre de maneira combinada créditos de telefone celular e de transporte, favorecendo a operadora de celular. Uma financeira poderia também oferecer a possibilidade de que, ao adquirir um Bilhete Único, o usuário “ganhasse” um cartão de crédito de determinada bandeira. Tal tipo de venda casada é vedada pelo Código de Defesa do Consumidor.
– A empresa que comprar o sistema também poderá usar os dados dos usuários para fins comerciais. Hoje, quando um usuário se cadastra no sistema da Prefeitura, é convidado a preencher uma “pesquisa de perfil socioeconômico”, além de fornecer dados básicos, como endereço, idade e sexo. Além disso, a empresa poderá rastrear os deslocamentos e o comportamento dos usuários. Estes dados têm grande valor comercial. As empresas que comprarem o serviço terão em suas mãos informações com potencial para atingir públicos muito específicos, segmentados por idade, sexo, escolaridade, profissão etc, para ações de marketing que “falem diretamente com o consumidor”. Por enquanto, no entanto, não há nenhuma restrição ao uso dessas informações especificada nos documentos relativos à privatização desse serviço.
– A população em geral, em particular estudantes e idosos: A proposta de outorga do serviço de bilhetagem preocupa pelos possíveis impactos na gratuidade de estudantes e idosos. Hoje, estudantes, idosos de mais de 60 anos e pessoas com deficiência, além de algumas categorias especiais de trabalhadores, têm garantido por lei municipal o direito de circular gratuitamente, ou com desconto, no transporte público em São Paulo.
As primeiras iniciativas no sentido de limitar esse direito já foram tomadas, mesmo sem a privatização do sistema de bilhetagem. Desde agosto de 2017, foram limitadas a quantidade de viagens de ônibus, trem ou metrô que podem ser feitas usando o Passe Livre estudantil, de oito viagens em 24 horas para quatro, restritas a dois blocos de tempo de duas horas. Ou seja, na prática, se antes um estudante poderia usar o passe para ir e voltar da escola, mas também para ir ao cinema ou estudar na casa de um colega, agora não pode mais.
O temor de que mais restrições sejam impostas aos direitos de estudantes, idosos etc. fundamenta-se no fato de que o ônus gerado pelo subsídio da gratuidade tem sido historicamente a alegação dos governos municipal e estadual para aumentar o valor das passagens, e o texto do edital é omisso quanto ao tema73.
A Prefeitura de São Paulo não abre totalmente as contas do transporte na cidade e, por isso, é quase impossível comprovar a veracidade dos valores apresentados como fundamento para a privatização do serviço. Ao mesmo tempo, não fica claro como um serviço que gera prejuízo de mais de R$ 400 milhões para os cofres da Prefeitura pode se transformar em um sistema que gere lucro para a empresa privada. Uma possibilidade é a de que a bilhetagem se transforme em muito mais do que isso, e o potencial de lucro resida não na administração dos bilhetes, mas na oportunidade de negócios financeiros e comerciais vinculados a eles. Se esse for o caso, os interesses e a privacidade dos usuários dos transportes estariam sendo claramente utilizados como moeda de troca. Em outras palavras, a venda do serviço traria prejuízo para usuários que desejem manter o direito à privacidade de suas informações sobre seu deslocamento ou suas condições econômicas, contrariando, por exemplo, o Marco Civil da Internet, que estabelece normas de proteção de dados74.
O potencial aumento da tarifa também afetaria a capacidade de ir e vir dos cidadãos, restringindo seu acesso aos diferentes serviços (públicos e privados) da cidade, assim como aos equipamentos de educação, saúde, lazer, cultura etc.
Capacidade: 37.730 espectadores.
Estrutura: Além do campo de futebol, o estádio abriga um conjunto poliesportivo que oferece várias atividades gratuitas para os moradores da região. Fazem parte deste conjunto a piscina, o ginásio de esportes, a quadra externa e ginásio de tênis, a pista de corrida (em volta do gramado), quadras cobertas no vão do Tobogã e uma quadra descoberta. O conjunto também recebe há anos as finais das Olimpíadas Estudantis organizadas pela Secretaria Municipal de Educação de São Paulo e pela FEDEESP.
O complexo do Pacaembu tem uma área total de 75,5 mil metros quadrados, sendo 50 mil ocupados somente pelo estádio.
Museu do Futebol: Desde o ano de 2008, nas dependências do estádio funciona o Museu do Futebol. Assim como complexo esportivo, o museu é um patrimônio público. Recebe uma média de quase meio milhão de visitantes ao ano. O museu apresenta diversos itens sobre a história do futebol, incluindo gols e narrações históricas, camisas de jogadores e história das Copas do Mundo.
O complexo está aberto a todos os municípios de São Paulo. Para ter acesso à piscina olímpica, às aulas (dança de salão, futsal, ioga, judô, natação, pilates, tênis e vôlei) ministradas no local, basta ir à sede com comprovante de residência, foto e RG. Toda esta estrutura seria fechada com a venda do complexo.
Status: PL 16.703/2017 aprovado em 2 discussão.
Receita/ano: R$ 2,46 milhões75
Custo manutenção/ano: R$ 8,3 milhões ao ano76
O edital de concessão do Estádio do Pacaembu à iniciativa privada foi lançado em 28 de março de 2018. O texto do edital é um documento aberto à consulta pública. Por 20 dias, ficou aberto a sugestões para o texto definitivo, que seria publicado em 24 de abril de 2018 – mas o texto final não havia sido publicado até meados de maio de 2018. O edital prevê a concessão do complexo, que inclui ainda o centro poliesportivo, segundo o texto inicial, é de 35 anos. Segundo o texto provisório, o lance mínimo será de R$ 12,4 milhões, mas a Prefeitura prevê ganhar R$ 402 milhões na operação. A empresa vencedora, que apresentar o maior valor, estará obrigada a reformar o estádio, incluindo seus sistemas elétrico e hidráulico.77
– Déficit orçamentário do complexo: Para justificar sua intenção de conceder o Pacaembu à iniciativa privada, a Prefeitura alega que o estádio custa, a cada quatro anos, R$ 40 milhões78 aos cofres públicos, quantia que poderia ser gasta em saúde ou educação79.
– Melhor utilização da estrutura do estádio80. Aqui é usado novamente o argumento central da gestão Doria sobre a diferença entre a gestão exercida pelo público e o privado. Para o prefeito, a inciativa privada – por sua essência – gere melhor estruturas municipais, aparelhos esportivos etc.
Os beneficiários serão as empresas que vão explorar o complexo esportivo. Pela sua localização, trata-se de uma região extremamente valorizada da cidade, com grande potencial de lucro.na área de entretenimento e cultural (possibilidade de atividades esportivas, show, festas, entre outros).
– A população em geral, em particular os moradores da vizinhança do estádio. Perdem pela restrição ao acesso ao espaço, assim como pela perda ou diminuição de sua capacidade de influenciar nas decisões sobre o complexo esportivo.
O projeto apresentado para a consulta pública e para o plenário da Câmara inclui a possibilidade de realização de eventos culturais e de entretenimento no estádio do Pacaembu, tais como shows. Tal medida contraria as declarações iniciais de João Doria, que dizia, até meados de 2017, que o complexo seria utilizado exclusivamente para práticas esportivas. Em 2005, a Viva Pacaembu81 conseguiu pela primeira vez uma liminar que impede a Prefeitura de permitir o uso do estádio do Pacaembu e da praça Charles Miller para realização de eventos que sejam “prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde”. A Prefeitura entrou com recurso contra essa decisão, mas o Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou o recurso. Assim, o edital libera a realização de eventos desde que o ruído esteja condizente com os níveis definidos pelas normas da ABNT, o que inviabiliza a realização de shows de grande porte ali, diminuindo o interesse de empresas pelo controle do Pacaembu.
Além disso, o texto aprovado em setembro último, segundo a vereadora Sâmia Bonfim, não especifica como será feita a concessão ou se o poder público irá gastar em benfeitorias na estrutura para então repassar o estádio à administração privada. O vereador Police Neto (PSD) reclama que não há contrapartida especificada no plano de privatização que garanta que o estádio continuará sendo usado para a prática esportiva82. Ou seja, pelo texto atual, o complexo pode ser descaracterizado e perder sua função.
Uma das preocupações colocada por um grupo de vereadores é a de que, apesar de a lei proposta observar a necessidade de respeitar a atual legislação de tombamento histórico do imóvel prevista pelo CONPRESP (Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental de São Paulo), o tombamento do Pacaembu não inclui o Tobogã, construído depois que o estádio foi finalizado83. Nos cinco projetos apresentados após o chamamento feito pela PMSP, quatro projetam a derrubada do tobogã.84 Foram sugeridos a construção de hotéis e até uma piscina de ondas artificiais.
Outro elemento importante refere-se ao custo de manutenção do complexo esportivo. Como nos referimos anteriormente, o prefeito informou que o custo gerado em quatro anos de atividade estava na ordem de R$ 40 milhões de reais. No entanto, dados da própria Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação (SEME), órgão encarregado da administração do complexo esportivo, indicam que os custos de manutenção do Paulo Machado de Carvalho são bem inferiores ao alegado por Doria. Segundo a secretaria, no quadriênio 2012-2016, o total de despesas do estádio somou R$ 26,8 milhões. Neste mesmo período, as receitas foram superiores a R$ 15,4 milhões. Ou seja, se os dados estiverem corretos, o déficit, em quatro anos, foi de cerca de R$ 11 milhões.85
Com a realização do Campeonato Paulista de Futebol 2018, o estádio do Pacaembu tem recebido alguns jogos de grande porte. Em cinco oportunidades, os jogos foram interrompidos pelo desligamento dos refletores que iluminam o estádio. Foram cinco apagões em apenas oito jogos realizados, o que levou o prefeito a afastar o diretor do Pacaembu. Em vídeo postado em suas redes sociais, Doria informou que a saída definitiva para o problema é a privatização do complexo esportivo. O então prefeito, que estava presente no Pacaembu na última queda de energia, ressaltou que as luzes do local estão defasadas, mas recusou-se a usar verba pública para colocar novas lâmpadas no estádio.86
A associação de moradores do bairro suspeita de sucateamento proposital e de que o estádio não esteja recebendo cuidado e manutenção suficientes ao mesmo tempo em que a Prefeitura trabalha pela concessão deste espaço público à iniciativa privada.87
O Pacaembu seria mais espaço de lazer público, que pode ser aproveitado para eventos abertos e gratuitos, a ser privatizado. Além disso, como vimos anteriormente, existe chance real de aumento considerável de poluição sonora e perturbação da paz de moradores do entorno. Uma repercussão possível é a desvalorização dos imóveis na vizinhança do estádio.
Nos parece que a economia potencialmente gerada pela privatização do complexo esportivo – de cerca de R$ 11 milhões ao ano – irrisória, dada a dimensão do orçamento geral da cidade, não vale o custo simbólico da perda deste patrimônio da cidade e dos paulistanos.
Foram colocados à disposição para a concessão 22 cemitérios municipais e 1 crematório88. A partir do edital, poderão ser recebidos estudos sobre projetos de investimento, novas modalidades de uso, fontes de receita e demais ideias que possibilitem a concessão para gestão dos equipamentos.
A cidade de São Paulo registra cerca de 85 mil óbitos por ano (75 mil residentes e 9 mil de outras cidades89). Destes, cerca de 45 mil sepultamentos e 10 mil cremações são realizados pelo serviço público municipal. Para atender essa demanda, o serviço municipal possui cerca de 350 mil jazigos e 118 salas de velório90.
Lista de cemitérios e crematório que são alvo de concessão: Araçá, Campo Grande, Consolação, Dom Bosco (Perus), Freguesia do Ó, Itaquera, Lajeado, Lapa, Parelheiros, Penha, Quarta Parada, Santana (Chora Menino), Santo Amaro, São Luis, São Paulo, São Pedro (Vila Alpina), Saudade, Tremembé, Vila Formosa I, Vila Formosa II, Vila Mariana, Vila Nova Cachoerinha, Crematório “Vila Alpina.
Status: PL 179/2017 aprovado em segunda discussão. Ação suspensa pelo Tribunal de Contas do Município.
Receita/ano: R$ 43 milhões
Custo manutenção/ano: R$ 51 milhões
O principal argumento utilizado neste caso é o mesmo de todas as privatizações e concessões, ou seja, o de que a Prefeitura tem uma despesa com o serviço que poderia estar sendo empregada em outras áreas prioritárias. A expectativa da Secretaria de Desestatização e Parcerias é que a concessão dos serviços dos cemitérios gere investimentos e o pagamento de outorgas da ordem de R$ 1 bilhão.
O modelo de negócio que está sendo discutido prevê a possibilidade de receitas acessórias que poderão ser auferidas de lanchonetes e restaurantes, floriculturas, venda de velas, entre outras. Já a política tarifária para os cemitérios públicos, definida pela Lei Municipal 8.383, de 19 de abril de 1976, que prevê a cobrança por diversos serviços, como inumação e aluguel de salas de velório, por exemplo, deverá ser mantida. As informações fornecidas pela Prefeitura até o momento não dão a dimensão do escopo do que exatamente seria objeto de concessão, dentre os possíveis itens envolvidos: caixão, preparação do corpo, sala de velório, sepultamento, cuidado do jardim.
O processo, no entanto, está paralisado. O Tribunal de Contas do Município (TCM) suspendeu no último 28 de setembro a licitação aberta para que empresas apresentem estudos para a concessão dos 22 cemitérios paulistanos e do Crematório da Vila Alpina, na zona leste, à iniciativa privada. O despacho que embargou a licitação aponta 15 irregularidades detectadas pelo órgão, entre elas a falta de um valor mínimo esperado com a concessão e de um programa de intervenções mínimas necessárias em cada cemitério91.
– Se repete o argumento de que é um serviço deficitário para o tesouro municipal e que o recurso alocado aqui poderia ser destinado para outras prioridades (educação, saúde, segurança pública etc.)
– Outro argumento é a da melhoria do serviço. Como já falamos antes, a gestão Doria considera a inciativa privada, por sua essência, mais capaz de realizar qualquer serviço. Isto fica claro na declaração de Doria: “O serviço funerário em São Paulo é ruim e muitas vezes com atos de corrupção. É preferível ter uma concessão para o setor privado”92.
As empresas que vão explorar os serviços funerários e cemitérios. O lucro e, portanto, o interesse da inciativa privada virá da possibilidade de explorar o funcionamento de lanchonetes e restaurantes, floriculturas, venda de velas, entre outros, assim como a cobrança por serviços como sepultamento e aluguel de salas de velório, por exemplo.
– De acordo com o secretário, a administração ainda vai definir como ficarão os atuais 2.000 funcionários do serviço funerário municipal. Ou seja, os possíveis trabalhadores da secretaria de serviços podem ser prejudicados com a demissão em massa.
O direito a um enterro digno pode estar em questão a partir da privatização do serviço municipal. A Lei Municipal 11.083/91 garante a gratuidade do funeral, que serve aos pobres e a quem prefere não pagar pelo serviço. Não há a necessidade de comprovação de pobreza.93
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Notas
